Lei antifumo em condomínios: como resolver problemas de convivência com fumantes

Em vigor há cerca de três anos, a  Lei Antifumo em condomínios ainda gera conflitos. Alguns moradores, visitantes ou, até mesmo, funcionários, não respeitam as regras que determinam áreas apropriadas para fumar e os não fumantes acabam reclamando do odor e das bitucas jogadas em locais indevidos.

Por isso, o síndico precisa conhecer a fundo as restrições da Lei Antifumo e comunicar amplamente aos condôminos sobre o que é ou não permitido para garantir a boa convivência entre todos. Quer saber tudo sobre esse tema? Então confira!

Como funciona a Lei Antifumo em condomínios?

A Lei nº 12.546/2011 mais conhecida como Lei Antifumo, proíbe o consumo de charutos, cachimbos, narguilés, cigarros e outros produtos em locais de uso público, coletivo ou privado. Isso vale para locais parcialmente fechados por uma parede, divisória, teto ou toldo. Assim como inclui as áreas comuns do prédio, onde geralmente ficam as opções de lazer e de convivência dos moradores.

O que muda na rotina do condomínio?

Se o regimento interno e a convenção do condomínio não preveem nenhuma restrição para os fumantes, saiba que a lei federal sobrepõe todas elas. Ou seja, é preciso deixar claro que a Lei Antifumo em condomínios proíbe fumar nas áreas comuns, sejam elas cobertas ou parcialmente cobertas. Além disso, também é importante comunicar os funcionários sobre a proibição, pois a lei serve para todos que transitam no condomínio.

Apesar de coibir o hábito de fumar em locais de uso coletivo dos moradores, como piscina, salões de festas e garagens, o síndico não pode proibir o morador de fumar dentro do seu apartamento ou na sacada.

Posso criar um fumódromo para os moradores?

A resposta é não. A Lei Antifumo proíbe qualquer tipo de área especial, independente se ela for aberta ou fechada.

Posso aplicar a Lei Antifumo em áreas abertas do condomínio?

Se os moradores se sentirem incomodados com a fumaça provocada em áreas comuns, como playground, piscina ou qualquer outra área aberta, é possível proibir a atividade em assembléia, alterando o regulamento interno.

Comunique a todos

Utilize corredores e elevadores para colocar cartazes informando sobre as restrições e a existência da lei. Isso ajuda a conscientizar os moradores e reduzir o número de reclamações. Em contrapartida, também busque resolver esses problemas com diálogo individual e assembleias.

Gerenciando os conflitos

O síndico precisa resolver uma série de problemas diariamente, por exemplo, reclamações de moradores, problemas com os colaboradores, complicações que podem surgir nas estruturas do condomínio são alguns assuntos que norteiam a rotina. Para diminuir a carga de obrigações, é possível delegar algumas destas tarefas para o subsíndico ou zelador.

O papel do síndico é comunicar e fazer valer o regulamento interno. Por isso, é necessário aplicar punições para aqueles que desrespeitarem a Lei Antifumo em condomínios.

Outro ponto é que qualquer morador pode denunciar outro inquilino que não esteja respeitando às normas. Caso o infrator demonstre resistência, o síndico poderá aplicar multa e, em últimos casos, acionar a Polícia Militar.

Problemas provocados pela omissão do síndico

Caso o síndico presencie uma infração e não cumpra com o regulamento interno, o condomínio poderá ser multado em valores que vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhões. A lei ainda prevê multa para o estabelecimento, porém é possível que o juiz aplique uma punição ao síndico devido à omissão. Contudo, na falta de uma norma prevendo quem será responsabilizado pela infração, a multa é divida entre todos os moradores.

Fiscalização rígida para combater os infratores

Todos os moradores devem ser conscientes e fiscalizar, caso contrário eles que serão os prejudicados. Os porteiros podem, por exemplo, verificar se as normas estão sendo cumpridas pelas câmeras de segurança. Caso não estejam, eles devem identificar o infrator e informar o síndico. Ele por sua vez, poderá aplicar às medidas legais no morador.

Apesar de parecer um pouco exagerada, a Lei Antifumo é necessária e tem uma fiscalização bem rígida. Entretanto, como qualquer pessoa pode efetuar a denúncia, os fiscais podem surgir a qualquer momento para inspecionar o seu condomínio.

Por fim, você está atento aos fumantes do seu condomínio? Já informou a todos os moradores sobre as complicações legais que podem sofrer?

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